Rigidez do Financiamento do Orçamento - Causas e Conseqüências

A rigidez orçamentária é um fator que restringe a liberdade de ação alocativa de um governante, limitando as suas possibilidades de escolha política e/ou gerencial de caminhos alternativos para a obtenção dos objetivos econômicos e sociais esperados pela população.
Podemos citar a rigidez em relação à Receita resultante de impostos. Há vinculação direta, ex: Contribuições de intervenção no domínio econômico; vinculação indireta à arrecadação, ex: Educação: 25 % da arrecadação deve ser destinada ao setor educacional; gastos com Saúde, estes crescem com o PIB nominal: 12 % do produto da arrecadação de impostos estaduais; e vinculação pela não arrecadação, ex: Renúncias de receitas (incentivos fiscais, desonerações setoriais).
As causas dessas rigidezes estão ligadas a economia política do orçamento: quais os incentivos aos agentes e quais suas reações? O parlamento não é associado à situação macroeconômica, os políticos ganham notoriedade como “pai” da vinculação e, portanto, do setor beneficiado; há as disputas por recursos dentro do Governo e ainda prevalece a desconfiança nos seus sucessores.
Outras causas podem ser os ciclos econômicos e suas influências no processo orçamentário, quando estes ciclos incitam a criação de novas rigidezes pela facilidade de incluir novas obrigações sem alterar a carga tributária e por último o ajuste fiscal e as contribuições. No Brasil a legislação gerou efeitos ambíguos: em uma situação de crise em que a área econômica dominava a cena impondo flexibilização do orçamento e o ajuste fiscal, a legislação obrigou a elevação do grau de vinculação para viabilizar alguns setores do governo, como o setor da Saúde e Educação.
As conseqüências da rigidez podem ser positivas ou negativas. Positivas: Dá previsibilidade ao gestor, ou seja, possibilita um melhor planejamento de intervensões; gera incentivos privados devido ao investimento assegurado na área; permite políticas de longo prazo e neutraliza flutuações de financiamento devido à condicionantes políticas de curto prazo.
Negativas: “Corrida” pelo financiamento; o “jogo” é: quem conseguir a proteção orçamentária primeiro, ganha, quem não conseguir pode ser inviabilizado; áreas/itens fundamentais de gasto são relegados e podem gerar graves conseqüências, inclusive para as áreas protegidas (ex: despesas meio x despesas fim); impossibilidade de ajustes de políticas no tempo; dificuldade de financiar novas iniciativas; aumento da carga tributária além de incentivo à ineficiência setorial.
Em suma, o fenômeno do “engessamento” do orçamento uniformiza as administrações e reduz a possibilidade de mudança nas prioridades, especialmente em épocas de crise, também impossibilita reduções na carga tributária com manutenção de controle fiscal e impede um ajuste fiscal de qualidade.
A rigidez de gasto restringe a possibilidade de empregar os recursos e limita o horizonte de planejamento do Governo.


GLÓRIA, Cléia Azevedo
Especializanda em Gestão Pública e Sociedade
Universidade Federal do Tocantins