A Evolução das Políticas para a Educação Infantil

Por
Moyra Thaylla Aires Menezes
Rose Dayanne Santana Nogueira
Estudantes do Curso de Especialização em Gestão Pública e Sociedade


Educação Infantil no Brasil foi vista durante muito tempo como concessão caridosa de benefícios por parte de alguns administradores “generosos” que se apresentavam comprometidos com o povo.

Hoje essa representação vem se modificando, principalmente, pela busca do reconhecimento da instituição de educação infantil, como espaço legítimo de direito constitucional a toda criança brasileira. Os pais cada vez mais procuram as escolas de educação infantil para compartilharem do cuidado e educação de seus filhos. Os profissionais da educação, por sua vez, também estão sendo convidados a se articularem pelo reconhecimento e pela importância do direito à formação e ação profissional qualificada.

A Educação Infantil no Brasil apresenta uma considerável expansão nos últimos tempos. Considerada a primeira etapa da educação básica visa ao desenvolvimento da criança de forma integral e satisfatória. O destaque que vem atingindo no cenário educacional mostra, ao mesmo tempo, a importância dessa etapa na formação dos indivíduos, como também as novas diretrizes a serem tomadas com o intuito de garantir uma formação de qualidade, desenvolvendo capacidades e ampliando conhecimentos.

A sociedade precisa conhecer as políticas públicas voltadas para a Educação Infantil, formalizadas na esfera Federal, uma vez que os avanços contidos na Legislação Nacional para a área da Educação Infantil, advindas desde 1988 pela Constituição Federal, é uma forma de reconhecimento da criança como sujeito de direitos.

Nestes vinte anos do seu reconhecimento, a Educação Infantil passou por reformulações no campo das políticas públicas. A partir da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a criança no Brasil passa a ser objeto da legislação, sob outro enfoque que o das legislações anteriores. Assim, os direitos sociais e fundamentais das crianças são reconhecidos como inerentes às crianças, evidenciando que, no atual contexto social brasileiro, a criança é reconhecida como sujeito social de direitos e que creches e pré-escolas devem ser garantidas a todos, enquanto dever do Estado e opção da família, dentre outros. Esses documentos são relevantes à medida que neles se verifica a formalização da política educacional brasileira, refletindo a concepção de educação infantil.

A Educação Infantil no Brasil, nos últimos anos, vem expandindo-se e ganhando expressão. Os avanços no campo da legislação estão contidos, particularmente, na Constituição Federal (CF) de 1988 (BRASIL, 1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90 (ECA) (BRASIL, 1990), na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (LDB) (BRASIL, 1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 10.172/01 (BRASIL, 2001).
A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) evidencia a educação da infância no âmbito dos direitos e garantias fundamentais em que se integram os princípios da legalidade e os da igualdade.
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 (BRASIL, 1990) caracterizou as conquistas adquiridas pelas crianças na CF de 1988, ao reafirmar o dever do Estado perante o direito da criança à educação. O ECA estabelece mecanismos de participação e de controle social na formulação e na implantação de políticas públicas para a infância.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)n° 9.394/96 (BRASIL, 1996) referenda o direito da criança em freqüentar a educação infantil. No que se refere à formação dos profissionais para atuarem na educação infantil, a lei dispõe, que a formação mínima é a oferecida em nível médio, na modalidade normal, os professores deverão ter nível superior ou ser formado por treinamento em serviço.

No Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 10.172/01 contém diretrizes, objetivos, metas, estratégias e recomendações para a área e tem por finalidade contribuir para um processo democrático de implantação das políticas públicas para as crianças de Dentre estas ações destacam-se o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), (BRASIL, 1998), visando à melhoria de qualidade e a promoção das condições educativas básicas para as crianças brasileiras.

Surge também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um novo fundo de financiamento que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio, que está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2021.

Vale ressaltar que as políticas voltadas para a melhoria da educação infantil estão em avanço, no entanto, não é um bem/direito acessível à toda criança brasileira, quiçá em todo mundo. A educação não é obrigação exclusiva do Estado, uma vez que toda sociedade é responsável pelo desenvolvimento social e econômico de seu país. Conforme os avanços e conquistas apresentados acima, percebe-se que muito já foi feito, porém, ainda é preciso a consolidação de políticas públicas mais abrangentes, para que haja uma educação igualitária para todas as crianças e que essa venha proporcionar uma formação integral, garantindo direitos sociais e fundamentais para atingir de forma unânime as crianças.