Manifesto: o Tocantins pode fazer sua história

Caros alunos, militantes, professores, cidadãos...


É sentimento geral de todos a indignação e perplexidade face aos ultimos fatos e acontecimentos no cenário eleitoral tocantinese. O que para muitos já era um jogo sem opções, hoje as dúvidas, chantagens, assédio e o medo aumentam a cada dia...

Será que ainda cabe a máxima "votar no menos pior"? Eu temo dizer que já passamos do limite do civilizado e do razoável...

O Tocantins ficará na história sim, mas podemos escrever a história da resignação, da banalização de tudo, inclusive dos nossos valores... ou podemos ao menos tentar escrever a história da soberania popular, do protesto, de uma cidadania exigente e por isso, que não aceita o pragmatismo e o fatalismo eleitoral... que não vendemos nossa alma e nem nossos sonhos de uma sociedade decente...

Infelizmente nossos legisladores e a própria justiça eleitoral não deixam claro como protestar contra as limitadíssimas escolhas impostas, e nem mesmo como anular todo um contexto eleitoral maculado, limitando a soberania de um povo a mera passividade de "selecionar" um personagem, mas não de "escolher" de fato o seu futuro.

Por isso e muito mais, hoje eu defendo o voto nulo, como um voto de protesto a tudo isso que está acontecento, como um voto que clama por outras opções, por um voto que descredencia, deslegitima qualquer um destes a falar em nosso nome, a falar em nome do povo.

Por isso, reafirmo, voto nulo (00) para os cargos de governador e senadores, isto porque meu voto é muito precioso, e para merecê-lo, é preciso mais que boas fotos e promessas, é preciso caráter, compromisso, respeito ao bem público e aos cidadãos!

Se você concorda e quer participar dessa "outra história", escreve o seu próprio manifesto, repasse, debate, discuta, ou fomente, repasse outros protestos (como o blog: http://www.nulinho00.blogspot.com/ ou mesmo este e-mail que vos escrevo agora), outros conhecimentos, outros espaços, na sua casa, na escola, na rua... se você está sob uma situação de constrangimento de qualquer tipo, guarde sua opção no mente e no coração, e na hora da urna, do voto SECRETO, ninguém saberá sua opção, somente a sua consciência...


É sempre tempo para começar e/ou recomeçar as lutas emancipatórias... e como ensina Charles Chaplin "o possível resulta de diversas tentativas de se atingir o impossível".

Abraços libertários

Prof. Édi Benini

O Povo tem o Poder nas mãos!

Por Maria Tereza Almeida Menna Barreto
especializanda em Gestão Pública e Sociedade

O momento democrático ora vivido pelo povo Brasileiro é um convite ao exercício da cidadania, pois os eleitores estarão no dia três de outubro de dois mil e dez digitando nas urnas eletrônicas o destino do Brasil, para mais quatro anos, elegendo o Presidente da República, Senadores, Governadores de Estado, os deputados Federais e Estaduais, ou seja, é neste contexto que o processo decisório a respeito de políticas públicas começa a ser desenhado.

E todo este aparato democrático, campanhas, propagandas, comícios, organização do pleito e etc.... Financiados pelo impostos pagos pelo povo, no qual parte é repassado aos partidos políticos.

E o povo que posição ocupa neste momento tão decisivo? Quando decide seu voto, avalia as propostas apresentadas pelos candidatos? Existe possibilidade de execução de tais propostas? E após a eleição acompanha o andamento e a atuação política do candidato?

O importante a salientar é que o povo está passando às mãos dos políticos o direito de representá-lo. E estas representações podem ficar a cargo de pessoas como: “Mulher Pêra”, candidata a deputada federal pelo PTN Paulista, não é julgamento depreciativo, porém estas pessoas utilizam da mídia para se promoverem. Outros candidatos a Deputado, que já são considerados pelas pesquisas do IBOPE, campeões em votos: Anthony Garotinho (PR), ACM Neto (DEM), Zeca Dirceu (PT), o humorista Tiririca. E assim se formam as bancadas da Câmara Federal e Assembléia Legislativa dos estados.

Este Cenário apresenta diversos escândalos em seus bastidores, propina, dinheiro na meia, na cueca, na mala. E, no entanto o povo tem memória fraca e esquece logo estes infortúnios, não é prático aos políticos tais atitudes? Com esta afirmativa ouso em dizer que as atitudes dos políticos relatadas reflete o que o povo não faz. Simplesmente dá o voto a seu representante e posteriormente não age como um fiscal de seus interesses. Vemos nesta situação uma outra lacuna à falta de participação, que não é exercida pelo povo.

Enfim com estas simples palavras sugere-se uma maior reflexão e um desafio à população para pensar e repensar no momento de sua escolha eleitoral, para que possamos vislumbrar um futuro melhor para o Brasil objetivando mais responsabilidade por parte dos políticos com o âmbito social, com um desenvolvimento econômico sustentável, mesmo que o capital e o meio ambiente caminhem para pólos opostos, que as oportunidades sejam iguais para toda a população, reduzindo assim as desigualdades. Para que tenhamos uma política feita com mais honestidade e menos escândalos e evidentemente com a Participação Popular.

UMA IDÉIA BÁRBARA

Por Edileusa Pereira Martins
especializando em Gestão Pública e sociedade

Milionário dará mala de dinheiro por ideia para "salvar" economia

“O australiano Dick Smith anunciou nesta quarta-feira um prêmio de 1 milhão de dólares australianos (cerca de US$ 904 mil) ao jovem que tiver a melhor ideia para "salvar" a economia global do crescimento exponencial do consumo. O fundador da rede Dick Smith Electronics acredita que os recursos finitos do planeta não darão conta do aumento populacional e, se nada for feito, a sociedade entrará em colapso.

Esta foi uma manchete publicada no site da terra, no dia 11/08/2010 e chamou-me bastante atenção pelo inusitado da proposta. Não pretendo me colocar como candidata ao referido prêmio,(diga-se de passagem), mas apenas fazer algumas indagações sobre a idéia do nobre milionário. Não é preciso ser cientista social, para sabermos que o atual modelo de produção de riquezas, já dar fortes indícios de esgotamento. Os atuais problemas que cercam o mundo: fome, crise enérgetica, falta de água, epidemias, violência, poluição, perda de biodiversidade, nos impõem a necessidade imediata e irreversível da mudança de pensamentos e atitudes, para que tais realidades sejam revertidas. Até que ponto um modelo econômico pode produzir na mesma proporção a riqueza, a pobreza, a miséria e ainda destruir os recursos naturais, sem o menor remorso? Não é atoa que Marx afirmava que o capitalismo trazia dentro de si o seu próprio germe de destruição. Basta um rápido olhar pela História para percebermos que os Sistemas de Produção (escravismo, servidão, capitalismo) já existentes na história das Civilizações, passaram por várias etapas características de início, meio e fim. Precisamos de novos paradgmas, novas diretrizes que orientem a centralidade das ações humanas. A proposta do excêntrico milionário citado anteriormente, é interessante no sentido de nos mostrar que estamos vivendo também um período de escassez de idéias. O grande manacial que brotou no mundo civilizado durante todo o século das luzes (XIX) e alimentou várias correntes filóficas (Positivismo, Estruturalismo, Materialismo Histórico, Fenomenologia), parece ter expirado com as lutas ideológicas da geração dos anos 60 e o fim da Guerra Fria no final dos anos 80 (Queda do Muro de Berlim em 89).

Será o fim da história, como afirma alguns historiadores? O fato é que vivemos sob o domímio de uma das piores e cruéis ditaduras de todos os tempos: a do consumo Fomos irremiavelmente seduzidos pelas milhares artimanhas do materialismo. Não seria tarefa fácil, querer que os homens renunciassem ao seu egoísmo, ao seu áspero agarramento aos bens materiais. Seria impensável hoje, para um adolescente não querer ter a vida de um Ronaldo Fenômeno ou de uma Gisele Binchen. Desde o mais rico empresário capitalista ao mais simples trabalhador, todos estamos contaminados pelo vírus do individualismo. O modelo econômico impõe através das várias teorias da Administração a idéia da competitividade predatória. Ótima, Excelente é a empresa que supera anualmente o seu faturamento, não importa os meios que venha a utilizar para isso. Esses dias estava lendo um artigo de um jornalista falando sobre as fazendas no Pará que estão no ranking nacional de exportação de carne, mas que também mantém trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.

Se por um lado a Economia nos impõe a divisão, a competititividade, do outro lado, graças a Deus está a Política nos convidando à união, à solidariedade, à coesão, para a finalidade grandiosa do bem comum. Como sabemos, a História não dar saltos, toda mudança é fruto de um processo longo e demorado. A ética e a moral estão fadadas a evoluir, assim como a ciência e a tecnologia. Até alcançarmos o ideal de Política, concebido pelos filósofos clássicos teremos ainda que suarmos muito a camisa. Legalmente, já conquistamos o advento da Democracia (Constituição de 1988). O que não passava de Utopia há alguns anos atrás hoje já é uma realidade, ainda só no papel, mas já é uma grandiosa conquista.

É interesse de todos vivermos num mundo melhor, sem a violência das desigualdades sociais, onde todos pudéssemos ter acesso de forma digna aos mais básicos direitos sociais, como emprego, moradia, educação, saúde, lazer, enfim à verdadeira cidadania. Legalmente, já conquistamos o advento da Democracia, (Constituição de 1988), o que não passava de uma Utopia há alguns anos atrás.

O que falta a nós talvez não seja a instauração de uma nova idéia que vá salvar a humanidade da explosão do consumo. O que nos falta todos já sabemos intuitivamente, mas não temos coragem de colocarmos em prática. O que falta para o mundo é colocarmos freio no nosso egoísmo e em todos os nossos baixos instintos que travam o progresso social e vivenciarmos o sentimento elevado da justiça e da solidariedade. Precisamos fazer uma reciclagem entre os orgãos que conduzem a vida. O cerébro precisa dar mais espaço ao coração, pois é lá a morada do sentimento. Enquanto o homem não reconhecer o alcance de seus atos e sua repercussão sobre o seu destino, não haverá melhorias duráveis na sorte da Humanidade. O problema social é antes de tudo um problema moral. O homem será desgraçado enquanto for mau. Mas à medida que este for adquirindo a consciência de que não somos indivíduos separados e isolados e sim somos uma unidade, interligados, totalmente conectados. E esta consciência é o alicerce de todas as virtudes. Quando eu sei, que o que estou fazendo ao outro, estou fazendo a mim mesmo, inevitavelmente estarei fazendo o melhor bem possível a todos. Mas, se ignoro esta realidade, estou iludido em meu egoísmo, agindo maleficamente com o outro, por não perceber que somos células de um só corpo.

Inteligência emocional, mais que um poder pessoal!

Por Karla Kainã Milhomens de Freitas
especializando em Gestão Pública e Sociedade

Os conceitos de inteligência, de poder pessoal e de competência
profissional vêm sofrendo grandes mudanças nos últimos anos. Em
passado não muito distante, as organizações avaliavam seus
funcionários buscando principalmente descobrir suas competências
técnicas e o QI, quociente de inteligência. Eram critérios objetivos,
e serviam de base para contratações, promoções e dispensas. No
entanto, a realidade das organizações tem demonstrado, cada vez mais
claramente, que estes critérios estão superados e que os
comportamentos relacionados à inteligência emocional são os grandes
responsáveis pelo sucesso e o desempenho superior dos profissionais.

Inteligência emocional e o poder pessoal estão intimamente
relacionados. Anteriormente, o poder de uma pessoa estava vinculado ao
seu cargo, aos seus recursos financeiros, ao seu poder de coação junto
às pessoas de seu relacionamento. Nas organizações, atualmente, um
chefe que detenha o poder, mas não disponha de recursos pessoais como:
capacidade de liderança, de comunicação e relacionamento
interpessoal, estabilidade emocional, poder de persuasão e capacidade
de trabalhar em equipe, dificilmente conseguirá utilizar este poder de
forma útil para sua empresa. Todos estes fatores comportamentais
citados estão relacionados à inteligência emocional.

Atualmente, tanto na vida pessoal quanto na profissional, o poder
pessoal de alguém, emana muito mais de sua capacidade de convencer,
persuadir, se relacionar, liderar e negociar, superar dificuldades e
se motivar do que o cargo que ocupa, de seus recursos financeiros ou
de seu poder de coerção.

A sociedade atual não aceita mais a imposição e a violência moral. O
tempo do capataz já passou a despeito de alguns “chefes” se recusarem
a aceitar o fato. Hoje, a lei do assedio moral é uma realidade e os
“lideres” que não respeitarem seus colaboradores estarão sujeitos às
penas da lei, além de prejudicarem suas organizações por conduzirem
equipes desmotivadas e pouco produtivas.

O sucesso não é um acidente de percurso, ele não ocorre por acaso. A
não ser aqueles felizardos que acertam sozinhos na loteria, a maioria
das pessoas que alcançaram o sucesso tiveram determinados padrões de
comportamentos que, juntos, contribuíram definitivamente para
construir esta realidade em suas vidas.

Diante deste contexto, penso que, o processo de decisão dos gestores está relacionado com a inteligência emocional e o poder pessoal, não haverá um resultado satisfatório.

Orçamento Participativo

Por Luiza Arcangela de Almeida Carneiro
especializanda em Gestão Pública e Sociedade

A existência do Orçamento Público advém de uma trajetória que, segundo o professor Deusvaldo Carvalho, remonta há mais de 1300 anos antes de Cristo. Nas Constituições vigentes entre 1924 e 1988 ocorreram oscilações no que diz respeito à competência para elaboração do orçamento entre o Poder Legislativo e o Executivo.

Quanto a esse aspecto é pacífico na atual Carta Magna a inciciativa destinada ao Executivo com aprovação da casa do legislativo, o que merece destaque são as caracteríticas dos procedimentos orçamentários que no transcorrer dos anos verifica-se a adesão por parte dos gestores públicos para que seja elaborado de forma democrática, como orcorre no orçamento programa, e mais ainda com a participação popular através da adoção do Orçamento Participativo executado em munícpios brasileiros e experiências positivas em outros países.

Ainda nas palavras do Professor Deusvaldo Carvalho as definição de alguns orçamentos, torna-se clara as definições de alguns tipos de orçamentos:

Orçamento Base Zero – OBZ. Todas as despesas do orgão ou das entidades públicas, ou programas ou projetos governamentais sejam detalhadamente justificadas a cada ano, como se o item da despesa se tratasse de uma nova inciativa de governo.

Orçamento de desempenho ou de realizações.Toda ênfase do orçamento de desempenho reside no desempenho organizacional ( da organização ou unidade orçamentária), sendo também conhecido como orçamento funcional.

Orçamento Clássico ou tradicional. Neste tipo de orçamento são estabelecidas considerando-se os orçamentos dos anos anteriores, ou seja, se baseia em dados históricos. Esse procedimento normalmente gera resultados com as mesmas falhas e erros do passado.

Orçamento Programa. Pode ser entendido como um elo entre o planejamento (PPA) e as ações executivas da Administração Pública, cuja ênfase é a consecução de objetivos e metas e, para tanto são considerados os custos e dos programas de ação e classificados a partir do ponto de vista funcional-programático. Utilizado atualmete no Brasil

Orçamento Participarivo. É um instrumento que serve para alocar os recursos públicos de forma eficiente e eficaz de acordo com as demandas sociais. Ele surgiu através da iniciativa de elaborar o orçamento levando-se em conta a participação real e efetiva da população, principalmente das associações, sindicatos e ONGs (sociedade organizada).

O Ciclo desse orçamento não tem uma fórmula pronta dos passos a serem seguidos na implementação, entretanto, cada gestor deve identificar qual a metodologia que melhor o auxiliará na elaboração de um planejamento participativo que tanto a administração pública quanto a comunidade.

No Brasil, Porto Alegre é exemplo de Orçamento Participativo, conforme noticiário no síti oficial do município:

O Orçamento Participativo (OP) foi implantado em 1989. Em 2005, aconteceu a primeira rodada sob nova administração municipal. Cumprindo o compromisso de manter o Orçamento Participativo, a prefeitura realizou todas as etapas do Ciclo, com debates e definições das prioridades para o município. O Ciclo do OP se caracteriza por três grandes momentos prioritários: as reuniões preparatórias, a Rodada Única de Assembléias Regionais e Temáticas e a Assembléia Municipal.

O OP é um processo dinâmico que se adequa periodicamente às necessidades locais, buscando sempre um formato facilitador, ampliador e aprimorador do debate entre o Governo Municipal e a população.

Por ser um importante instrumento de participação popular, o OP é referência para o mundo. Conforme a ONU, a experiência é uma das 40 melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. O Banco Mundial reconhece o processo de participação popular de Porto Alegre como um exemplo bem-sucedido de ação comum entre Governo e sociedade civil.

Esse reconhecimento manifesta-se de outras formas. Todo ano, representantes de prefeituras brasileiras e estrangeiras, entre estudiosos do mundo inteiro, chegam à Capital com o objetivo de conhecer o OP, falar com lideranças comunitárias e conhecer obras decididas pela população. Muitas dessas prefeituras adotaram a participação popular, como é o caso de Saint-Denis (França), Rosário (Argentina), Motevidéu (Uruguai), Barcelona (Espanha), Toronto (Canadá), Bruxelas (Bélgica), Belém (Pará), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe), Blumenau (SC) e Belo Horizonte (MG).

A atual administração da Capital mantém o OP seguindo os mesmos passos previstos em seu Regimento Interno e busca fortalecer e qualificar o processo para que atenda um número ainda maior de pessoas.

Surge a partir dos conceitos dos modelos e dos orçamentos que são executados na atual administração pública, em sua maioria o orçamento-programa e o participativo, e com os resultados alcançados tendo como base as necessidade da população, o questionamento de saber o porque os gestores públicos dos mais de 5.000 (cinco) mil municípios brasileiros não adotam este modelo?

Os cidades que adotam o modelo Orçamento Participativo, de fato, buscam atender os apelos de uma sociedade carente de atendimento básico no que diz respeito a educação, saúde, habitação, lazer, moradia e outros? O se o OP é usurpado pela oportunidade de “iludir” a comunidade com falsas promessas em troca de popularidade, meio de ascensão à carreira política?

Nota-se um campo vasto de indagações a respeito do uso e abuso desse instrumento sinalizador de participação popular ameaçado a não atingir o real objetivo.

Sistema Penitenciário: Publico ou Privado?

Por Waldir Vitor do Carmo
especializando em Gestão Pública e Sociedade

Um dos temas bastante intrigantes diz respeito ao cumprimento efetivo do conceito de pena, se a pena consegue atingir sua finalidade, se consegue transformar o individuo submetido ao sistema carcerário brasileiro retornar ao convívio social sem que venha a delinqüir, se consegue mostrar a sociedade que tem o poder de punir e impedir o cometimento de novos crimes, incumbindo ao Estado o exercício de punir seguindo logicamente os critérios da proporcionalidade.

O art. 59 do Código Penal de 1940, adere a teoria mista da finalidade da pena, quando dispõe que a pena estabelecida pelo juiz conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A pena assume um duplo aspecto, o de castigar o delinqüente na medida de sua culpabilidade e o de impedir a pratica de outros crimes. É esse duplo aspecto que caracterize a função retributiva e ressocializadora da pena.

Destarte, a pena consiste numa resposta da sociedade aquele que viola as normas fundamentais de sua estrutura, aqueles que o legislador por sua carga axiológica normalizou, por ter uma relevância para uma harmônica convivência em sociedade.

A Lei de Execução Penal criada em 1984, assume uma postura firme e coesa com a sociedade na função de punir o já recluso ao mesmo tempo que cria meios – desde que efetivados – para humanizar o apenado antes de retornar ao convívio social.

E é na Carta Magna que encontramos o responsável em garantir a segurança publica através de seus órgãos, como reza o art. 144 que é dever do Estado direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, incumbindo ao judiciário punir por aquele que atenta contra a segurança de qualquer individuo, que atinja seu bens jurídicos de forma irremediável. No entanto, a ineficiência do Estado atingiu em cheio a segurança publica de forma que a criminalidade tornou-se eficiente, organizada e bem controlada por seus “chefões” e totalmente fora das “garras” do Estado.

O Estado, depois do devido processo legal, aplica a sanção penal do infrator, restringindo a sua liberdade por tempo determinado, mostrando a sociedade o seu poder de punir, garantindo também uma aparente tranqüilidade, visto que não conseguimos ressocializá-lo a probabilidade de reicindir é altíssima. Resta-nos ressaltar que dessa forma, cumpre-se a função retribuitiva da pena, qual seja, a aplicação do mal pela pratica do mal.

Quando a função preventiva do crime, ressocializadora, vê-se assustadamente o quão ineficaz é o Poder Público em preparar o condenado ao retorno à vida social.

Essa assistência devera consistir em bases fundamentais que propicia a qualquer individuo condições mínimas de uma existência digna dentro do sistema penitenciário, tais quais: todo material que o recluso venha a precisar referentes à saúde, educação, acesso jurídico, social e religioso. E é nessa falta de existência que o Estado mais peca, possibilitando ao recluso que se aperfeiçoe na escola do crime já tão latente em nossa sociedade.

Nos parece que o Poder Público não administra de forma adequada as unidades penitenciarias, deixando o sistema penitenciário defasado com a realidade dura que nos cerca, nos dando margem de se cumprir a função ressocializadora da pena e violando um dos mais caros princípios fundantes do ordenamento jurídico, o maior principio do Estado Democrático de Direito, que é o principio da Dignidade da Pessoa Humana.

Não há que se falar em dignidade humana para o recluso que está esperando há anos um julgamento, muitas vezes estando lá sem nem ao menos existir um inquérito policial, não há que se falar para aquele que em condições de pobreza que não consegue obter acesso ao judiciário, não que se falar para aquele recluso que vive em celas superlotadas, em condições subumanas, em ambientes desfavorável a qualquer melhoria para o ser humano. A dignidade humana está em não apenas garantir no texto constitucional, criando políticas publicas para a sua realização.

É nessa infeliz realidade do nosso sistema prisional que vemos cada vez mais o distanciamento da finalidade da pena, gerando assim a reincidência, a violência no meio social, superlotados as cadeias, assoberbando o Judiciário e regressando a sociedade aos tempos de vingança privada, conseqüência essa, da incredulidade que há no Poder Judiciário.

O Código da Republica de 1935 trouxe àquela época uma proposta inovadora que há muito já vigorava na Europa, que era a idéia de trabalhar de todas as maneiras o cumprimento da pena, junto com a idéia de reintegra–lo à sociedade, e, passado mais de 75 anos, lastimavelmente vê-se que essa proposta será uma utopia ate quando o Estado decidir se responsabilizar por tal. E perguntamos então, se com a obsoleta ineficiência do Poder Publico com a má execução da pena, a saída não seria a privatização do sistema penitenciário.éiberdade por tempo determinado, mostrando a sociedade o seu poder de punir, garantindo tamb